Termos de Uso

Versão v1-2026-05-09 · Vigência a partir de 09 de maio de 2026

1. Aceite e elegibilidade

Para criar conta na euPATROA você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Ao marcar a caixa "Declaro que li e aceito os termos…" no cadastro, você confirma que:

• Leu este documento e concorda com todas as cláusulas;
• Tem idade legal para celebrar contratos no Brasil;
• Os dados informados são verdadeiros e atualizados;
• Aceitou também a Política de Privacidade (LGPD).

Se discordar de qualquer ponto, não conclua o cadastro.

2. O que é a euPATROA

A euPATROA é uma plataforma SaaS (software como serviço) que ajuda pequenos empreendedores brasileiros (autônomos, MEI, ME, EPP) a controlar finanças, obrigações fiscais e tarefas do negócio, com auxílio de Inteligência Artificial. Não somos um contador, advogado ou instituição financeira. Os relatórios e sugestões geradas são apoio à sua tomada de decisão — não substituem consultoria profissional.

3. Sua conta e responsabilidades

Você é responsável por:

• Manter sua senha em segredo (recomendamos ativar a verificação em duas etapas);
• Toda atividade que ocorrer na sua conta;
• Veracidade dos dados financeiros, CNPJs e CPFs informados;
• Pagar tributos, emitir notas fiscais e cumprir obrigações legais do seu negócio. A euPATROA ajuda a organizar, mas a responsabilidade legal é sua.

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a Política de Conteúdo ou a legislação brasileira.

4. Planos, pagamentos e cancelamento

Oferecemos um plano gratuito (Free) e planos pagos (Essencial, Pro, Patroa). Detalhes de preços, periodicidade e features estão na página de planos dentro do app. Pagamentos são processados via Asaas. Você pode cancelar a qualquer momento — sem multa, sem fidelidade. O acesso pago segue até o fim do período já pago; depois disso, sua conta volta ao plano Free automaticamente.

Reembolsos são analisados caso a caso, conforme o Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento de 7 dias para compras a distância).

5. Termos de licença e uso de software

Concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar a euPATROA conforme estes Termos. O que isso significa:

• Pode: usar o app no seu dia a dia, baixar relatórios, exportar seus dados, instalar como PWA em qualquer dispositivo seu;
• Não pode: revender o acesso, fazer engenharia reversa, copiar o código, criar produto derivado, automatizar acesso em massa (scraping, bots), tentar burlar limites de uso ou cota de IA;
• Todo o código, identidade visual, marca e textos da euPATROA são propriedade nossa e protegidos por direitos autorais;
• Se descobrir uma falha de segurança, nos avise em [email protected] antes de divulgar publicamente. Agradecemos.

6. Política de conteúdo

A euPATROA permite que você lance dados financeiros, anexe documentos e converse com a IA. Conteúdo proibido:

• Atividades ilegais, tributos sonegados intencionalmente, fraude;
• Conteúdo de ódio, violência, abuso, discriminação;
• Material protegido por direitos autorais sem autorização;
• Tentativas de usar a IA para gerar conteúdo enganoso, malicioso ou ilegal;
• Spam, golpes ou tentativas de comprometer outros usuários.

Conteúdos que violem essa política podem ser removidos sem aviso prévio, e a conta pode ser suspensa ou encerrada. Em casos graves, comunicaremos as autoridades competentes.

7. Inteligência Artificial

O assistente de IA da euPATROA usa modelos da Anthropic (Claude). Suas conversas são processadas sob acordo comercial que veda o uso para treinamento de modelos. Detalhes em nossa Política de Privacidade.

A IA pode cometer erros. Sempre confira valores tributários, prazos e cálculos críticos com seu contador antes de tomar decisões. A euPATROA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de seguir cegamente uma resposta da IA.

7.1. Bot do WhatsApp — privacidade garantida

O bot da euPATROA funciona com a API oficial do WhatsApp Business (Meta Cloud API) desde maio de 2026. Suas mensagens vão direto da Meta para nosso servidor automatizado — nenhum aparelho físico ou humano no caminho.

• ✅ Suas mensagens são processadas automaticamente pela IA — nenhuma pessoa tem acesso técnico ao conteúdo;
• ✅ Nem a euPATROA, nem a Meta consegue ler suas conversas;
• ✅ Mensagens armazenadas por até 12 meses exclusivamente para operação do bot e histórico da IA;
• ✅ Processadas pela IA Claude (Anthropic) sob acordo que veda uso para treinamento de modelos;
• ✅ Nunca usadas para marketing, perfilamento publicitário ou qualquer atividade não declarada.

Você pode desvincular seu número do bot a qualquer momento em Perfil → WhatsApp → Desvincular, e apagar todas as conversas com a IA em Perfil → Privacidade — sem precisar nos contatar.

8. Privacidade e dados

Tratamos seus dados conforme a Política de Privacidade (LGPD). Resumo dos seus direitos:

• Acessar e corrigir seus dados a qualquer momento (no perfil dentro do app);
• Exportar tudo em JSON ou CSV (botão dentro do perfil);
• Apagar sua conta e dados a qualquer momento, sem custo, sem justificativa.

9. Exclusão da conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento no Perfil → Privacidade e exclusão. Ao excluir:

• Sua identidade pessoal (nome, e-mail, telefone, CNPJ, CPF) é apagada em até 24h;
• Lançamentos financeiros, conversas com a IA, tarefas e demais dados são apagados;
• Mantemos pelo período legal apenas registros tributários/contábeis (ex: comprovantes de pagamento de assinatura) que somos obrigados a guardar pela Receita Federal e Asaas;
• Logs de segurança anônimos podem ser mantidos por até 6 meses para análise de fraudes.

10. Limitação de responsabilidade

A euPATROA é fornecida "como está". Fazemos o melhor pra manter o serviço estável, seguro e correto, mas:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta — manutenções, falhas de provedores e força maior podem afetar o serviço;
• Não somos responsáveis por decisões financeiras, tributárias ou contábeis tomadas com base nas informações do app;
• Nossa responsabilidade civil, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento;
• Nada nestes termos exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos quando precisar (mudanças legais, novas funcionalidades, correções). Quando isso acontecer:

• Subimos uma versão nova com data de vigência;
• Avisamos por e-mail e dentro do app;
• No próximo login, mostramos a mudança e pedimos novo aceite.

Se você não concordar com a nova versão, pode excluir sua conta — seus dados serão apagados conforme item 9.

12. Contato e foro

Operador: Carlos Eduardo de Macedo Costa — CNPJ 63.961.764/0001-63
E-mail: [email protected]
Site: eupatroa.com.br

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, conforme o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.